Desembargador mantém suspenso acordo para operar satélite estatal brasileiro

Justiça Federal diz que dispensa de licitação só pode ocorrer em situação excepcional

Natália Portinari | Folha de S.Paulo

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, nesta segunda-feira (9), o pedido do governo para dar continuidade a um acordo com a empresa norte-americana Viasat, escolhida para operar o satélite estatal lançado em maio do ano passado.

SGDC já posicionado para lançamento, no centro espacial de Kourou, na Guiana Francesa - Ariane Space/Divulgação

Em resposta, a Viasat mostrou, nesta terça (10), que constituiu uma empresa no Brasil em janeiro de 2017, a Exede Serviços de Comunicações Rio Ltda., que até o momento tem capital social de R$ 5 mil. Também revelou um trecho do contrato com a Telebras, sem expor o valor do negócio com a estatal.

O processo, movido pela concorrente manauara Via Direta, questiona o fato de que toda a capacidade de banda larga do satélite seria operada por uma empresa estrangeira. "Desde 2016, estávamos negociando com a Telebras para operar o satélite", diz Ronaldo Tiradentes, presidente da Via Direta. "Não sabemos qual foi o critério utilizado para contratar a Viasat".

Na decisão desta segunda, a Justiça Federal ordenou que o contrato com a Telebras, que o governo argumenta ser sigiloso, fosse divulgado até a semana que vem.

O documento exibido em resposta, nesta terça, é um trecho de documento assinado em 23 de fevereiro por Maximiliano Martinhão, então presidente da estatal, em que as empresas concordam em partilhar as receitas operacionais do satélite.

As negociações com a Viasat tiveram início após um leilão mal-sucedido, em outubro do ano passado, em que não apareceram candidatos para intermediar a operação do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas).

Por causa do edital deste leilão, que previa três participantes, a Via Direta afirma que a escolha da Viasat não segue a lei das licitações, argumento até agora endossado pela Justiça Federal.

"O noticiado esvaziamento do procedimento licitatório que deveria escolher três empresas (...) para operar o satélite brasileiro não autoriza a requerida Telebras a optar por formalizar um contrato de exclusividade com a requerida Viasat", diz a liminar desta segunda, assinada pelo desembargador Hilton Queiroz.

O desembargador cita a Lei das Estatais, que determina que, quando não há interessados em uma licitação, esta pode ser dispensada desde que sejam garantidas as mesmas condições do edital. No caso, a condição seria a divisão da capacidade do satélite, que é de 56 Gbps, em ao menos três empresas.

Desde março, quando o processo ainda estava no Tribunal de Justiça do Amazonas, a importação dos materiais pela Viasat foi barrada pela Justiça, sob pena de multa de R$ 100 mil diários.

"Conjectura-se que, num primeiro momento, a decisão (...) possa impactar, negativamente, na execução imediata dessas políticas [de banda larga]. Essa consequência, porém, é ditada pela necessidade de, cautelarmente, preservarem-se bens maiores, quais sejam, a lisura da ação administrativa e a defesa da soberania nacional", diz a liminar desta segunda.

Em nota, a Viasat afirma que o satélite será controlado exclusivamente pelo governo brasileiro. A empresa seria parceira na implementação de infraestrutura em solo para entregar banda larga para escolas e hospitais onde não há outra forma de acesso à internet, mas não interferiria na banda X, que é de uso militar e estratégico do governo federal.

"A Viasat Inc. está comprometida em fazer os investimentos significativos planejados no Brasil, incluindo infraestrutura tecnológica e equipe local para apoiar sua parceria com a Telebras”, diz a empresa.

“A Viasat espera investir milhões de dólares em sua parceria com a Telebras. Essa parceria é totalmente compatível com a legislação brasileira, protege a soberania do Brasil e trará conectividade de banda larga de alta qualidade para os brasileiros; especialmente aqueles cidadãos que nunca foram significativamente conectados à internet."

Procurada, a Telebras não respondeu até a publicação desta reportagem.